Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais recolhidos pelo Sementes do Amanhã – Centro Educativo e Artístico, no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD em Portugal), do Código Civil Português e da legislação relativa aos direitos da infância e juventude.

Entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados:

• Entidade: Sementes do Amanhã – Centro Educativo e Artístico
• Morada das Instalações: Rua Cidade de Pau nº 6, 2900-306 Setúbal, Portugal
• Telefone / Linha de Apoio: (+351) 936 956 968
• Contacto Direto para Privacidade e Dados: centrosementesdoamanha@gmail.com

No âmbito da prestação dos nossos serviços educativos e comunitários em Setúbal, recolhemos e tratamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pedagógica e de acolhimento seguro:

A. Pais, Encarregados de Educação e Representantes Legais

• Dados de Identificação e Faturação: Nome completo, Número de Identificação Fiscal (NIF), morada fiscal completa;
• Contactos: Contacto telefónico móvel principal e secundário, endereço de correio eletrónico (email);
• Relação Familiar: Grau de parentesco com o educando e autorizações de recolha delegadas em terceiros.

B. Menores e Educandos (Alunos do Apoio Escolar e Ateliers)

• Identificação: Nome próprio e apelidos, data de nascimento, idade;
• Dados Académicos: Estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado, ano de escolaridade, horário letivo e áreas curriculares onde necessita de reforço ou preparação de exames;
• Necessidades Pedagógicas Específicas: Relatórios pedagógicos ou necessidades educativas específicas partilhadas voluntariamente pelos pais para permitir uma intervenção diferenciada e personalizada.

C. Utentes do Projeto Sementes ConVida (Seniores e Adultos)

• Nome, data de nascimento, contacto telefónico, morada, contacto telefónico de familiar próximo para situações de urgência e dados funcionais partilhados com vista à adaptação das atividades físicas ou cognitivas.

D. Utilizadores do Website e Contactos Prévios

• Dados fornecidos voluntariamente através do formulário de contacto ou mensagem de WhatsApp (nome, número de telefone, endereço de correio eletrónico e mensagem).

Todos os dados pessoais são recolhidos com base em fundamentos jurídicos válidos e transparentes, em conformidade com o Artigo 6.º e Artigo 9.º do RGPD:

A proteção da privacidade e da imagem das crianças que frequentam o Sementes do Amanhã é tratada com o mais elevado rigor ético e legal (ao abrigo do Artigo 79.º do Código Civil Português e do RGPD):

As regras de respeito integral da imagem incluem:

• Finalidade Estritamente Pedagógica e Institucional: Os registos destinam-se exclusivamente à partilha de atividades lúdicas, trabalhos plásticos, projetos educativos e celebrações do Centro com a comunidade educativa.
• Anonimização e Não Associação de Dados Pessoais: Nas publicações nas redes sociais ou no website, o Centro jamais associa o nome completo, idade, morada ou qualquer outro dado pessoal identificativo à imagem da criança.
• Privacidade em Primeiro Lugar: Privilegiamos sempre planos gerais, fotografias de detalhes dos trabalhos artísticos, mãos a desenhar e imagens em que a identidade dos alunos seja preservada.
• Direito de Recusa sem Prejuízo: Os pais têm toda a liberdade para optar por não autorizar a divulgação da imagem do seu educando. Essa recusa não afeta, em momento algum, a qualidade do acompanhamento educativo nem a integração da criança no grupo.

Os dados de saúde e emergência médica recolhidos na Ficha de Saúde (tais como alergias a alimentos, intolerância ao glúten ou lactose, asma, epilepsia, reação a picadas de insetos ou medicação contínua) constituem dados de categoria especial ao abrigo do Artigo 9.º do RGPD:

• Acesso Estritamente Reservado: Estes dados são exclusivamente acessíveis à Direção e aos profissionais e educadores que acompanham diretamente a criança no dia a dia, para que possam zelar pela sua integridade física e assegurar alimentação e lanches adequados e seguros.
• Dever Rigoroso de Sigilo: Toda a equipa pedagógica e de apoio está vinculada a obrigações estritas de sigilo profissional e confidencialidade.
• Comunicação a Profissionais de Saúde: Estes dados só serão transmitidos a terceiros em situações de socorrismo inadiável e emergência clínica extrema (ao INEM / Médicos do Hospital de São Bernardo em Setúbal), ao abrigo da salvaguarda de interesses vitais do titular.

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou para o cumprimento das obrigações legais a que o Centro se encontra adstrito:

• Dados Pedagógicos e Fichas de Inscrição: Conservados durante o período de frequência do aluno no Centro e até 1 (um) ano após a cessação das atividades, para eventual emissão de declarações ou histórico pedagógico, findo o qual são anonimizados ou destruídos em segurança.
• Dados de Faturação e Contabilidade: Conservados pelo prazo legal obrigatório de 10 (dez) anos, em estrito cumprimento das disposições do Artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e legislação fiscal portuguesa.
• Fichas de Saúde e Emergência: Destruídas fisicamente e eliminadas dos registos internos imediatamente após o encerramento do processo do aluno no Centro.
• Pedidos de Informação e Mensagens do Website: Conservados até 6 meses após a resposta ao contacto, sendo eliminados caso a inscrição não venha a ser formalizada.

O Sementes do Amanhã não vende, não aluga, não partilha nem cede dados pessoais a empresas terceiras para efeitos de publicidade, telemarketing ou campanhas comerciais alheias.

Os dados poderão ser comunicados exclusivamente às seguintes entidades no estrito cumprimento da lei:

• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): Para efeitos de faturação legal e emissão do ficheiro SAF-T de faturação;
• Companhia de Seguros: Exclusivamente para efeitos de celebração e gestão da apólice de Seguro Escolar de Acidentes Pessoais e participação de sinistros ocorridos;
• Serviços de Emergência Médica e Autoridades de Saúde: INEM, corporações de bombeiros e unidades hospitalares em caso de socorro médico urgente;
• Subcontratantes de Serviços Tecnológicos: Prestadores de serviços de alojamento web, plataformas de envio de faturação certificada e cópias de segurança sediados no Espaço Económico Europeu (EEE) que asseguram elevados padrões de segurança e confidencialidade.

Nos termos dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD, enquanto Encarregado de Educação ou titular de dados pessoais, assistem-lhe a todo o momento os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e aceder aos mesmos;
• Direito de Retificação: Solicitar a retificação imediata de dados desatualizados, incompletos ou inexatos;
• Direito ao Apagamento («Direito a ser Esquecido»): Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes deixem de ser necessários, ressalvando-se os prazos legais de conservação fiscal;
• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar o congelamento ou limitação do tratamento de determinados dados em condições legalmente previstas;
• Direito à Portabilidade: Receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática;
• Direito de Oposição: Opor-se a qualquer momento ao tratamento de dados fundado no interesse legítimo;
• Direito de Revogar o Consentimento: Retirar o consentimento para a divulgação de fotografias ou comunicações sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados ou dos seus educandos infringe o RGPD ou a legislação nacional de proteção de dados, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

O Sementes do Amanhã adota práticas rigorosas e proporcionadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado:

• Proteção Física: As fichas de inscrição em papel e termos de saúde são guardados em armários fechados com chave, localizados em área de acesso restrito à equipa de coordenação;
• Segurança Digital: As comunicações do website utilizam encriptação SSL/TLS (HTTPS), garantindo a integridade e privacidade no tráfego de informação;
• Controlo de Acessos: Os equipamentos informáticos e plataformas de gestão possuem autenticação protegida por palavra-passe individualizada;
• Sensibilização da Equipa: Todos os professores, dinamizadores e colaboradores recebem formação e instruções sobre o dever de salvaguarda e sigilo quanto a todos os factos e dados de que tenham conhecimento no exercício das suas funções pedagógicas.

O nosso portal sementesdoamanha.pt adota uma política minimalista no uso de dados:

• Cookies Técnicos e de Sessão: Utilizamos exclusivamente cookies estritamente necessários para o funcionamento básico e segurança da plataforma (como manutenção de sessões ativas e carregamento rápido de conteúdos). Não utilizamos cookies intrusivos para elaboração de perfis de consumo nem venda de publicidade a redes terceiras.
• Ligações para Aplicações de Terceiros: O nosso website disponibiliza atalhos diretos para redes sociais (Meta/Instagram, Facebook), mapas interativos (Google Maps) e mensagens instantâneas (WhatsApp). Ao clicar nestas hiperligações, o utilizador é reencaminhado para plataformas autónomas regidas pelas respetivas políticas de privacidade independentes, aconselhando-se a respetiva consulta.